REsp 2228732 - ACORDAO

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Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o laudo unilateral não é suficiente para afastar a necessidade de perícia judicial e que incide a tese do Tema n. 871 do STJ, atribuindo ao devedor/sucumbente a antecipação dos honorários periciais; aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, prejudicando o dissídio.

Parties
Recorrente: INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo De Instrumento Nos Autos De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Judicial, Honorários Periciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Temas Repetitivos Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Perícia Judicial Honorários Periciais Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Temas Repetitivos Do STJ

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Parties

INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo De Instrumento Nos Autos De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC?
  2. 2 deve haver rateio das despesas periciais ou incide a antecipação dos honorários periciais pelo devedor/sucumbente (Tema n. 871 do STJ)?
  3. 3 existe dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o laudo unilateral não é suficiente para afastar a necessidade de perícia judicial e que incide a tese do Tema n. 871 do STJ, atribuindo ao devedor/sucumbente a antecipação dos honorários periciais; aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, prejudicando o dissídio.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Aplicar o Tema n. 871 do STJ para atribuir ao devedor/sucumbente a antecipação dos honorários periciais.