REsp 2253098 - ACORDAO

REsp 2253098 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ciência inequívoca da União a partir da intimação da digitalização dos autos (com prazo para conferência e manifestação), afastando a nulidade por ausência de intimação específica; as alegações relativas à necessidade de intimação pessoal nos termos do art. 38 da LC 73/1993 e do art. 6º da Lei 9.025/1995 não foram prequestionadas; e a apreciação favorável ao recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Pela Segunda Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade Por Ausência De Intimação, Intimação Por Digitalização Dos Autos, Prequestionamento, Contagem Do Prazo Recursal, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Cumprimento De Sentença Nulidade Por Ausência De Intimação Intimação Por Digitalização Dos Autos Prequestionamento Contagem Do Prazo Recursal Reexame Fático Probatório

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Parties

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, inciso II, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 183 e 1.003, § 5º, do CPC quanto à intimação e início da contagem do prazo
  3. 3 necessidade de intimação pessoal prevista no art. 38 da Lei Complementar n. 73/1993 e no art. 6º da Lei n. 9.025/1995

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ciência inequívoca da União a partir da intimação da digitalização dos autos (com prazo para conferência e manifestação), afastando a nulidade por ausência de intimação específica; as alegações relativas à necessidade de intimação pessoal nos termos do art. 38 da LC 73/1993 e do art. 6º da Lei 9.025/1995 não foram prequestionadas; e a apreciação favorável ao recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento