REsp 2240819 - DECISAO

REsp 2240819 - DECISAO

A decisão que homologa cálculos de liquidação e determina expedição de precatório, sem declarar a extinção do cumprimento de sentença, tem natureza interlocutória, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação contra pronunciamento que manifestamente não extinguiu a execução...

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Parties
Recorrente: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal

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Parties

Estado de Alagoas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório sem declarar extinção (interlocutória vs sentença)
  2. 2 Adequação da via recursal (apelação vs agravo de instrumento)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

A decisão que homologa cálculos de liquidação e determina expedição de precatório, sem declarar a extinção do cumprimento de sentença, tem natureza interlocutória, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação contra pronunciamento que manifestamente não extinguiu a execução configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.