REsp 2251241 - DECISAO

REsp 2251241 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o tribunal entendeu que o simples ajuizamento de ação rescisória não suspende a execução sem tutela provisória (art. 969 do CPC); não restou demonstrada prejudicialidade externa entre a execução e a ação rescisória; a alegação de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.184/2013 já havia sido enfrentada e superada na ação coletiva originária, sendo vedada sua rediscussão em cumprimento de sentença; e a aplicação da taxa SELIC sobre o valor consolidado, a partir de dezembro de 2021, encontra respaldo nas resoluções do CNJ e na EC nº 113/2021, não configurando anatocismo.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: SINDSASC/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Anatocismo, Prejudicialidade Externa, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Coisa Julgada Taxa SELIC Anatocismo Prejudicialidade Externa +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

SINDSASC/DF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o simples ajuizamento de ação rescisória impede o prosseguimento da execução fundada em título judicial transitado em julgado
  2. 2 Se o título executivo é inexigível em razão de alegada inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.184/2013
  3. 3 Se a aplicação da taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida (principal, correção e juros) configura anatocismo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o tribunal entendeu que o simples ajuizamento de ação rescisória não suspende a execução sem tutela provisória (art. 969 do CPC); não restou demonstrada prejudicialidade externa entre a execução e a ação rescisória; a alegação de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.184/2013 já havia sido enfrentada e superada na ação coletiva originária, sendo vedada sua rediscussão em cumprimento de sentença; e a aplicação da taxa SELIC sobre o valor consolidado, a partir de dezembro de 2021, encontra respaldo nas resoluções do CNJ e na EC nº 113/2021, não configurando anatocismo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se