AREsp 3112871 - DECISAO

AREsp 3112871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do valor da multa cominatória exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo nos autos demonstração de irrisoriedade ou exorbitância do valor nem comprovação do cumprimento da obrigação, diante da reiterada desídia verificada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Coisa Julgada, Proporcionalidade E Razoabilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Obrigação De Fazer Plano De Saúde Coisa Julgada Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução ou afastamento da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do valor da multa cominatória exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo nos autos demonstração de irrisoriedade ou exorbitância do valor nem comprovação do cumprimento da obrigação, diante da reiterada desídia verificada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.