REsp 2262283 - DECISAO

REsp 2262283 - DECISAO

Os consectários da condenação (correção monetária e juros) são matéria apta a ser conhecida na fase de execução e, por sua natureza de consectário, admitem a aplicação imediata de norma ou entendimento superveniente; assim, a preclusão consumativa não opera de forma absoluta para impedir a observância do índice de correção monetária então vigente (IPCA-E) quando tal questão for suscitada na execução, razão pela qual se afasta a preclusão quanto à observância do índice de correção monetária no caso concreto, nos termos da fundamentação e da jurisprudência citadas.

Parties
Recorrente: EMMY CHIO MING NETTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a ocorrência da preclusão quanto à observância do índice de correção monetária
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Índice De Correção Monetária, TR Vs IPCA E, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Requisitórios / Precatórios Complementares
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Índice De Correção Monetária TR Vs IPCA E Coisa Julgada Preclusão Consumativa Requisitórios / Precatórios Complementares

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Parties

EMMY CHIO MING NETTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição do índice de correção monetária da TR pelo IPCA-E na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 efeito da preclusão consumativa sobre a reabertura da discussão acerca dos índices de atualização
  3. 3 cabimento de retificação de requisitórios ou emissão de precatórios/requisitórios complementares em razão da substituição do índice

Ratio Decidendi

Os consectários da condenação (correção monetária e juros) são matéria apta a ser conhecida na fase de execução e, por sua natureza de consectário, admitem a aplicação imediata de norma ou entendimento superveniente; assim, a preclusão consumativa não opera de forma absoluta para impedir a observância do índice de correção monetária então vigente (IPCA-E) quando tal questão for suscitada na execução, razão pela qual se afasta a preclusão quanto à observância do índice de correção monetária no caso concreto, nos termos da fundamentação e da jurisprudência citadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a ocorrência da preclusão quanto à observância do índice de correção monetária

Orders

  • Afastar a ocorrência da preclusão quanto à observância do índice de correção monetária
  • Publique-se e intimem-se