AREsp 3132407 - DECISAO

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Houve dúvida razoável sobre a natureza do pronunciamento de primeiro grau (a redação demonstrava a extinção da fase executiva), de modo que se conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando que o Tribunal de origem conheça a apelação interposta pelo recorrente e afastando-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTA VICTORIA; Recorrido/executado: Adriano Carneiro de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (cumprimento De Sentença)
Outcome
Conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial, determinou-se que o Tribunal de origem conheça a apelação interposta pelo recorrente e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021 do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Natureza Jurídica Da Decisão (sentença Vs. Interlocutória), Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Ilegitimidade Passiva, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Natureza Jurídica Da Decisão (sentença Vs. Interlocutória) Apelação Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTA VICTORIA

Agravante/recorrente

Adriano Carneiro de Oliveira

Recorrido/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Se o acolhimento da impugnação no cumprimento de sentença que extinguiu a execução constitui sentença ou decisão interlocutória
  2. 2 Se a apelação ou o agravo de instrumento era o recurso cabível
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Houve dúvida razoável sobre a natureza do pronunciamento de primeiro grau (a redação demonstrava a extinção da fase executiva), de modo que se conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando que o Tribunal de origem conheça a apelação interposta pelo recorrente e afastando-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial, determinou-se que o Tribunal de origem conheça a apelação interposta pelo recorrente e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021 do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial