AREsp 2974766 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, aplicando corretamente o CPC/2015 ao cumprimento de sentença e a tese do Tema 1.000/STJ que autoriza a cominação de astreintes após tentativa de busca e apreensão; as alegações de impossibilidade da...

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Parties
Agravante / Parte Executada: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Exibição De Documentos, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Tema 1000/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Exibição De Documentos Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Tema 1000/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante / Parte Executada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, II e IV, e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 ao cumprimento de sentença e aplicação do Tema 1.000/STJ
  3. 3 possibilidade de cominação de astreintes após tentativa de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, aplicando corretamente o CPC/2015 ao cumprimento de sentença e a tese do Tema 1.000/STJ que autoriza a cominação de astreintes após tentativa de busca e apreensão; as alegações de impossibilidade da obrigação e de excesso das astreintes dependeriam de revolvimento probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser suprida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015