REsp 2261243 - DECISAO

REsp 2261243 - DECISAO

Por maioria, entendendo-se que a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20 e a exigibilidade do título já foram objeto de exame no mandado de segurança coletivo, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação coletiva, sem admitir revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Cosme Dutra; Recorrido: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula Vinculante Nº 20, Gratificação De Desempenho, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título, Liquidação E Individualização Do Valor
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Súmula Vinculante Nº 20 Gratificação De Desempenho +3 more

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Parties

Cosme Dutra

Recorrente

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20
  2. 2 inexigibilidade do título formado em mandado de segurança coletivo
  3. 3 vinculação entre decisões proferidas em execuções coletivas e execuções individuais

Ratio Decidendi

Por maioria, entendendo-se que a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20 e a exigibilidade do título já foram objeto de exame no mandado de segurança coletivo, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação coletiva, sem admitir revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença da Ação Coletiva.
  • Publique-se.