AREsp 3110103 - DECISAO

AREsp 3110103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento nos dispositivos invocados e na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), concluiu-se que não há excesso de execução nem violação do art. 489 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, por implicar reexame de fatos e provas a alteração do decidido sobre excesso de execução.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA FB LTDA - ME; Agravada: ASBYLT - CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sustação De Protesto, Excesso De Execução, Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Sustação De Protesto Excesso De Execução Violação Do Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CONSTRUTORA FB LTDA - ME

Agravante

ASBYLT - CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 489 do CPC pela ausência de enfrentamento de argumentos centrais
  2. 2 Se houve excesso de execução nos cálculos apresentados no cumprimento de sentença
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento nos dispositivos invocados e na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), concluiu-se que não há excesso de execução nem violação do art. 489 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, por implicar reexame de fatos e provas a alteração do decidido sobre excesso de execução.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial