AREsp 3084270 - DECISAO

AREsp 3084270 - DECISAO

Parties
Agravante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido Por Intempestividade)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Representação Sindical, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Sindical Cumprimento De Sentença Representação Sindical Legitimidade Ativa Coisa Julgada Prazo Recursal Intempestividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 se o registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego é condição para a propositura de ação coletiva e para a execução individual por seus filiados
  2. 2 se embargos de declaração opostos contra decisão que não admite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal