AREsp 3142784 - DECISAO

AREsp 3142784 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a sentença proferida na fase de conhecimento contém condenação expressa (dano moral fixado em R$ 10.000,00), constituindo título judicial apto ao cumprimento de sentença; modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: ELIAS RESENDE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução De Sentença Recursos Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Danos Morais +1 more

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Parties

ELIAS RESENDE DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de título judicial/condenação na sentença de conhecimento
  2. 2 admissibilidade do cumprimento de sentença
  3. 3 alegação de violação dos arts. 502 e 513, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a sentença proferida na fase de conhecimento contém condenação expressa (dano moral fixado em R$ 10.000,00), constituindo título judicial apto ao cumprimento de sentença; modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Mantida a decisão agravada