REsp 2251138 - ACORDAO

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Não há novos argumentos capazes de ilidir o entendimento precedente; estando os honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa como quantia certa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, § 16, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Juros De Mora Trânsito Em Julgado

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora sobre honorários sucumbenciais
  2. 2 Natureza de quantia certa dos honorários arbitrados em percentual sobre o valor da causa
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 16, do CPC

Ratio Decidendi

Não há novos argumentos capazes de ilidir o entendimento precedente; estando os honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa como quantia certa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, § 16, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.