AREsp 3133493 - DECISAO

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Mantém-se o acórdão porque ele enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu que a CNIB não se presta à pesquisa de bens do devedor, autorizou a inclusão no SERASAJUD nos termos do art. 782, § 3º do CPC e ressaltou que eventual reexame de provas estaria obstado pela Súmula n.7 do STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), SERASAJUD, Indisponibilidade De Bens, Medidas Atípicas De Execução, Súmula 7/stj, Art. 139, IV, CPC, Art. 1.022, II
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) SERASAJUD Indisponibilidade De Bens Medidas Atípicas De Execução Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do sistema CNIB para localização de bens do devedor
  2. 2 Possibilidade de inclusão do nome do devedor no SERASAJUD
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão porque ele enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu que a CNIB não se presta à pesquisa de bens do devedor, autorizou a inclusão no SERASAJUD nos termos do art. 782, § 3º do CPC e ressaltou que eventual reexame de provas estaria obstado pela Súmula n.7 do STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.