AREsp 3088864 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Por Instrumento / Decisão

Legal Issues

1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora sobre honorários advocatícios fixados em percentual (citação vs intimação para pagamento)
2. 2 Se a jurisprudência do STJ veda a incidência de juros sobre honorários quando o valor da condenação já está atualizado
3. 3 Se a matéria encontra-se sujeita à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de honorários fixados em percentual, configurando quantia ilíquida no momento da fixação, os juros de mora somente se tornam devidos a partir da intimação do devedor para pagamento no cumprimento de sentença; trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível ex officio, e não houve omissão do acórdão atacado, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; determina-se, ainda, majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; recurso desprovido.

Orders

• Determino a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
• Publique-se.