AREsp 2963416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a alegação de violação à coisa julgada e concluiu pela preclusão das questões relativas aos cálculos em cumprimento de sentença; a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, e não se verificou fundamento para aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC nem para arbitramento de honorários recursais.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Dos Cálculos, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Dos Cálculos Preclusão Coisa Julgada Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional relativa à tese de violação da coisa julgada
  2. 2 preclusão das questões relativas aos cálculos em cumprimento de sentença
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a alegação de violação à coisa julgada e concluiu pela preclusão das questões relativas aos cálculos em cumprimento de sentença; a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, e não se verificou fundamento para aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC nem para arbitramento de honorários recursais.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • afastar a incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC (não aplicada)