AREsp 3134756 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a Corte de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a apólice é de natureza privada e que a Caixa Econômica Federal não demonstrou interesse, o que afasta a competência federal; além disso, a alegação de ilegitimidade não pode ser rediscutida em cumprimento de sentença após o trânsito em julgado do título executivo, e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Habitacional, Competência, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Seguro Habitacional Competência Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 interesse da Caixa Econômica Federal e competência da Justiça Federal vs. Estadual
  3. 3 possibilidade de arguir ilegitimidade ativa em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a Corte de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a apólice é de natureza privada e que a Caixa Econômica Federal não demonstrou interesse, o que afasta a competência federal; além disso, a alegação de ilegitimidade não pode ser rediscutida em cumprimento de sentença após o trânsito em julgado do título executivo, e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.