AREsp 3169233 - DECISAO

AREsp 3169233 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial com fundamento no óbice previsto na Súmula n. 126/STJ, pois o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente para manter o julgado e não houve interposição do devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente com apoio na Súmula 283/STF aplicada analogicamente e nos precedentes citados.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, SISBAJUD (interseção Judicial), Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Transferência De Ônus Do Exequente Ao Poder Judiciário, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Art. 797 CPC, Art. 854 CPC
Processual Civil Execução De Sentença Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Penhora SISBAJUD (interseção Judicial) Princípio Da Razoável Duração Do Processo Transferência De Ônus Do Exequente Ao Poder Judiciário +4 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limites da atuação do Poder Judiciário na execução quanto à realização reiterada de pesquisas via SISBAJUD
  2. 2 possível transferência do ônus da localização de bens do exequente para o juízo
  3. 3 incidência das Súmulas 126/STJ e 283/STF por fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial com fundamento no óbice previsto na Súmula n. 126/STJ, pois o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente para manter o julgado e não houve interposição do devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente com apoio na Súmula 283/STF aplicada analogicamente e nos precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.