REsp 2254472 - DECISAO

REsp 2254472 - DECISAO

Porquanto a sentença exequenda não individualizou valores entre as executadas, o título executivo judicial é indistinto, impondo que o cumprimento observe os limites da coisa julgada e reconhecendo responsabilidade solidária conforme a constituição do título; ademais, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, os juros de mora fluem desde o vencimento de cada parcela (mora ex re), não desde a citação; não se comprovou litigância de má‑fé, e o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que determina negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MKS GESTAO DE RESIDUOS LTDA; Recorrente: NORESA NOVO RIO ENERGIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA; Recorrente: FENIX INFRAESTRUTURA E SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Solidariedade, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Solidariedade Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Litigância De Má Fé

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Parties

MKS GESTAO DE RESIDUOS LTDA

Recorrente

NORESA NOVO RIO ENERGIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Recorrente

FENIX INFRAESTRUTURA E SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária entre executadas no cumprimento de sentença
  2. 2 necessidade ou não de individualização do débito entre executadas
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em obrigação positiva, líquida e com vencimento certo

Ratio Decidendi

Porquanto a sentença exequenda não individualizou valores entre as executadas, o título executivo judicial é indistinto, impondo que o cumprimento observe os limites da coisa julgada e reconhecendo responsabilidade solidária conforme a constituição do título; ademais, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, os juros de mora fluem desde o vencimento de cada parcela (mora ex re), não desde a citação; não se comprovou litigância de má‑fé, e o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que determina negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Prejudicada a análise do pedido de tutela provisória de urgência formulado pela recorrente.