REsp 2258041 - DECISAO

REsp 2258041 - DECISAO

Por tratar‑se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.426/STJ) e tendo o recurso especial sido admitido como representativo da controvérsia, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e manutenção da suspensão dos feitos idênticos, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, evitando‑se assim o fracionamento recursal e eventual violação do princípio da unicidade recursal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Diferenças De Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Reabertura Da Execução Após Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Diferenças De Correção Monetária Recursos Repetitivos Reabertura Da Execução Após Trânsito Em Julgado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativos à correção monetária, a partir dos entendimentos firmados pelo STF nos Temas 810, 1.170 e 1.361

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.426/STJ) e tendo o recurso especial sido admitido como representativo da controvérsia, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e manutenção da suspensão dos feitos idênticos, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, evitando‑se assim o fracionamento recursal e eventual violação do princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
  • Publique-se.