REsp 2116661 - DECISAO

REsp 2116661 - DECISAO

A decisão parcial do Superior Tribunal de Justiça foi pautada na impossibilidade de esta Corte reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e na necessidade de que o Tribunal de origem reanalise os autos à luz do entendimento firmado no REsp n. 2.054.958/RS, pois o acórdão recorrido não permite a exata delineação dos fatos relevantes para decidir sobre a execução complementar; assim, o recurso especial foi parcialmente provido apenas para determinar o retorno dos autos para reexame local.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: segurado/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Parcialmente Provido Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do entendimento do REsp n. 2.054.958/RS
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Prescrição Quinquenal, Precatórios
Previdenciário Processo Civil Constitucional Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

segurado/exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Parcialmente Provido Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar para diferenças decorrentes de alteração do indexador (Temas 810/STF e 905/STJ)
  2. 2 efeitos da extinção do processo por adimplemento sobre a preclusão e a coisa julgada processual
  3. 3 prazo prescricional quinquenal para execuções contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

A decisão parcial do Superior Tribunal de Justiça foi pautada na impossibilidade de esta Corte reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e na necessidade de que o Tribunal de origem reanalise os autos à luz do entendimento firmado no REsp n. 2.054.958/RS, pois o acórdão recorrido não permite a exata delineação dos fatos relevantes para decidir sobre a execução complementar; assim, o recurso especial foi parcialmente provido apenas para determinar o retorno dos autos para reexame local.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do entendimento do REsp n. 2.054.958/RS

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do REsp n. 2.054.958/RS
  • Publique-se