AREsp 3171761 - DECISAO

AREsp 3171761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a pretensão de deduzir a caução no cumprimento de sentença está preclusa em razão do trânsito em julgado da sentença líquida, não havendo comprovação do pagamento da caução nem demonstração de dissídio jurisprudencial, e porque alegações de violação a princípios não constituem fundamento próprio para Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: CASSIO FERNANDO DA SILVA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Caução Locatícia, Coisa Julgada, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual/locação Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Caução Locatícia Coisa Julgada Preclusão +1 more

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Parties

CASSIO FERNANDO DA SILVA

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dedução de caução locatícia no cumprimento de sentença
  2. 2 preclusão das matérias após trânsito em julgado
  3. 3 reconhecimento de excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a pretensão de deduzir a caução no cumprimento de sentença está preclusa em razão do trânsito em julgado da sentença líquida, não havendo comprovação do pagamento da caução nem demonstração de dissídio jurisprudencial, e porque alegações de violação a princípios não constituem fundamento próprio para Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.