REsp 2263381 - DECISAO

REsp 2263381 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da pendência do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.426/STJ) e, subsidiariamente, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem e pelo TJSC reconhece que se opera preclusão consumativa para requerimento de adequação dos índices de correção monetária quando a obrigação é quitada sem impugnação oportuna, impedindo complementação posterior.

Parties
Recorrente; Exequente: Darci Pires do Prado; Executado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.426/stj)
Outcome
declaro prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.426/STJ).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Correção Monetária, Juros, Temas 810/stf E 905/stj, Recursos Repetitivos (tema 1.426/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Correção Monetária Juros Temas 810/stf E 905/stj Recursos Repetitivos (tema 1.426/stj)

Case Brief

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Parties

Darci Pires do Prado

Recorrente; Exequente

Fazenda Pública

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.426/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o exequente pode, após o pagamento integral do débito sem impugnação tempestiva, pleitear a aplicação dos Temas 810/STF e 905/STJ para revisão dos índices de correção monetária e juros ou se incide preclusão consumativa.

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da pendência do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.426/STJ) e, subsidiariamente, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem e pelo TJSC reconhece que se opera preclusão consumativa para requerimento de adequação dos índices de correção monetária quando a obrigação é quitada sem impugnação oportuna, impedindo complementação posterior.

Court Disposition

declaro prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.426/STJ).

Orders

  • Declaro prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.426/STJ).