REsp 2251367 - ACORDAO

REsp 2251367 - ACORDAO

O prazo para cumprimento da obrigação de fazer fixado em juízo possui natureza processual e, assim, sujeita-se à contagem em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para determinar o cômputo em dias úteis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prazo Para Obrigação De Fazer, Multa Diária (astreintes), Contagem Em Dias Úteis, Art. 219 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Prazo Para Obrigação De Fazer Multa Diária (astreintes) Contagem Em Dias Úteis Art. 219 Do CPC

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 contagem da multa diária em dias úteis ou corridos
  2. 2 reversão da multa diária (em favor da União ou da parte lesada)
  3. 3 maioração da multa diária

Ratio Decidendi

O prazo para cumprimento da obrigação de fazer fixado em juízo possui natureza processual e, assim, sujeita-se à contagem em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para determinar o cômputo em dias úteis.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta e a respectiva multa seja contado em dias úteis, na forma do art. 219 do CPC
  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator