AREsp 3107125 - ACORDAO

AREsp 3107125 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; além disso, as teses deduzidas pelo recorrente sobre coisa julgada e condição suspensiva demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e parte das alegações do recorrente dissocia-se dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: TECNIPLAS EQUIPAMENTOS EM COMPOSITOS EIRELI; Recorrido/exequente: MUNICÍPIO DE LOUVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado — Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Coisa Julgada, Prescrição E Princípio Da Actio Nata, Condição Suspensiva, Incidência Das Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Coisa Julgada Prescrição E Princípio Da Actio Nata Condição Suspensiva Incidência Das Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

TECNIPLAS EQUIPAMENTOS EM COMPOSITOS EIRELI

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE LOUVEIRA

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado — Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 alegada violação da coisa julgada
  3. 3 existência de condição suspensiva e suspensão dos efeitos processuais

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; além disso, as teses deduzidas pelo recorrente sobre coisa julgada e condição suspensiva demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e parte das alegações do recorrente dissocia-se dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial