REsp 2257930 - DECISAO

REsp 2257930 - DECISAO

Por prevalecer a coisa julgada e a preclusão sobre critérios, percentuais e base de cálculo dos honorários fixados em sentença líquida e transitada em julgado, é inadmissível a modificação desses elementos na fase de cumprimento de sentença; assim, não há que se falar em revisão do escalonamento ou correção de ofício dos honorários nesta fase, conforme artigos do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Preclusão, Escalonamento De Honorários, Revisão De Título Executivo
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Preclusão Escalonamento De Honorários Revisão De Título Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Distrito Federal

Recorrente

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do escalonamento dos honorários advocatícios fixados em sentença líquida transitada em julgado
  2. 2 se a preclusão impede a rediscussão da base de cálculo dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 natureza de ordem pública dos honorários sucumbenciais e possibilidade de modificação de ofício

Ratio Decidendi

Por prevalecer a coisa julgada e a preclusão sobre critérios, percentuais e base de cálculo dos honorários fixados em sentença líquida e transitada em julgado, é inadmissível a modificação desses elementos na fase de cumprimento de sentença; assim, não há que se falar em revisão do escalonamento ou correção de ofício dos honorários nesta fase, conforme artigos do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.