REsp 2262750 - DECISAO

REsp 2262750 - DECISAO

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.426/STJ); por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigmático, realize o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: particular; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Em Razão Da Afetação Ao Tema 1.426/stj
Outcome
Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após o julgamento do paradigma (Tema 1.426/STJ)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros, Preclusão Consumativa, Recursos Repetitivos, Temas 810/905/1170/1361/stf, Tema 1.426/stj, Precatório, RPV
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Preclusão Consumativa Recursos Repetitivos Temas 810/905/1170/1361/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

particular

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Em Razão Da Afetação Ao Tema 1.426/stj

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária após quitação sem impugnação tempestiva
  2. 2 incidência de preclusão consumativa e lógica sobre matéria de ordem pública
  3. 3 aplicação imediata dos Temas 810, 905 (e outros temas STF) em processos em curso

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.426/STJ); por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigmático, realize o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após o julgamento do paradigma (Tema 1.426/STJ)

Orders

  • Prejudicou-se a análise do Recurso Especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.426/STJ
  • Publique-se