REsp 2251636 - ACORDAO

REsp 2251636 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, por entender que o prazo fixado em juízo para cumprimento de obrigação de fazer e a respectiva multa diária têm natureza processual e, por conseguinte, devem ser computados em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC; além disso, concluiu que não houve omissão no acórdão regional quanto ao tema invocado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Diária (astreintes), Contagem De Prazo, Dias Úteis, Art. 219 Do CPC, Art. 537 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multa Diária (astreintes) Contagem De Prazo Dias Úteis Art. 219 Do CPC +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo para cumprimento de obrigação de fazer e o termo inicial para a incidência da multa diária devem ser contados em dias úteis ou em dias corridos
  2. 2 Se houve omissão no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, por entender que o prazo fixado em juízo para cumprimento de obrigação de fazer e a respectiva multa diária têm natureza processual e, por conseguinte, devem ser computados em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC; além disso, concluiu que não houve omissão no acórdão regional quanto ao tema invocado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta e a respectiva multa sejam computados em dias úteis, na forma do art. 219 do CPC.