REsp 2266756 - DECISAO

REsp 2266756 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido integralmente por ausência de prequestionamento do art. 494, I, do CPC no acórdão recorrido; além disso, as questões sobre a base de cálculo dos honorários exigiriam reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), e o acórdão regional foi mantido por reconhecer a preclusão diante da concordância prévia com os cálculos.

Parties
Recorrente: Louize Cristiane Costa Amorim e outros; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Material Em Cálculos, Honorários Sucumbenciais, Preclusão Consumativa, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Erro Material Em Cálculos Honorários Sucumbenciais Preclusão Consumativa Prequestionamento

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Parties

Louize Cristiane Costa Amorim e outros

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se erro material relativo aos cálculos pode ser corrigido a qualquer tempo
  2. 2 se a homologação dos cálculos com concordância dos exequentes implica preclusão consumativa
  3. 3 se houve violação do art. 494, I, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido integralmente por ausência de prequestionamento do art. 494, I, do CPC no acórdão recorrido; além disso, as questões sobre a base de cálculo dos honorários exigiriam reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), e o acórdão regional foi mantido por reconhecer a preclusão diante da concordância prévia com os cálculos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se