AREsp 3030453 - DECISAO

AREsp 3030453 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a desconstituição das premissas fáticas lançadas pela instância origem — notadamente sobre a ausência de inércia dos exequentes e sobre causas impeditivas ou suspensivas do prazo prescricional decorrentes de peculiaridades do processo físico e da digitalização — demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo Súmula 83/STJ). Foi, por fim, arbitrada a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorridos: Lucy Bertonha Lara e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Stj: Agravo Negado
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Tema 880/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Tema 880/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Lucy Bertonha Lara e Outros

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Stj: Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da modulação do Tema 880/STJ sobre o termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição da pretensão executória no caso concreto
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a desconstituição das premissas fáticas lançadas pela instância origem — notadamente sobre a ausência de inércia dos exequentes e sobre causas impeditivas ou suspensivas do prazo prescricional decorrentes de peculiaridades do processo físico e da digitalização — demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo Súmula 83/STJ). Foi, por fim, arbitrada a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno o Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).