AREsp 3143201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara as razões que autorizaram o prosseguimento do cumprimento de sentença (não houve omissão conforme art. 489), entendeu-se que o registro do fármaco na ANVISA constitui fato novo que deve ser discutido em ação própria e que os precedentes do STF invocados não têm caráter vinculante suficiente para obstar o cumprimento de sentença; além disso, o recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF; procedeu-se também à majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Espólio de Nelson Valentino Bonizio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Ressarcimento, Responsabilidade Processual Objetiva, Irrepetibilidade De Valores, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Ressarcimento Responsabilidade Processual Objetiva Irrepetibilidade De Valores +3 more

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Parties

Espólio de Nelson Valentino Bonizio

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violações alegadas ao art. 489 do CPC e ao dever de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de ressarcimento pelos prejuízos decorrentes da efetivação de tutela de urgência (art.302 CPC)
  3. 3 Incidência de precedentes do STF sobre irrepetibilidade e seu alcance

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara as razões que autorizaram o prosseguimento do cumprimento de sentença (não houve omissão conforme art. 489), entendeu-se que o registro do fármaco na ANVISA constitui fato novo que deve ser discutido em ação própria e que os precedentes do STF invocados não têm caráter vinculante suficiente para obstar o cumprimento de sentença; além disso, o recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF; procedeu-se também à majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.