AREsp 3078939 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade na forma do art. 259, § 6º do RISTJ por haver impugnação específica, procedeu-se à análise do mérito do agravo, sendo decidido que a pretensão de afastar a conclusão de adimplemento dos alimentos demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo da contadoria e documentos da fonte pagadora), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Fonte Pagadora: Banco Nacional do Nordeste- BNB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Alimentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processual Civil Direito De Família Cumprimento De Sentença Alimentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Banco Nacional do Nordeste- BNB

Fonte Pagadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da impugnação específica do agravo em recurso especial
  2. 2 Possível afronta aos arts. 528 do CPC e 19 da Lei n. 5.478/1968 e afastamento da Súmula n. 7 do STJ por suposta mera revaloração jurídica de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade na forma do art. 259, § 6º do RISTJ por haver impugnação específica, procedeu-se à análise do mérito do agravo, sendo decidido que a pretensão de afastar a conclusão de adimplemento dos alimentos demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo da contadoria e documentos da fonte pagadora), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 573-574 na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ
  • Negado provimento ao agravo interno