AREsp 3008369 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o capítulo da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, descumprindo a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BRTPREV; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação De Fundamentos, Aplicação Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489
Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Impugnação De Fundamentos Aplicação Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO BRTPREV

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o capítulo da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, descumprindo a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicação, por ora, de multa à parte agravante