AREsp 3136503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento: por ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos indicados, aplicou-se Súmula 282/STF; por falta de demonstração da relação entre os dispositivos invocados e os fundamentos do acórdão, aplicou-se Súmula 284/STF; e a alteração do entendimento sobre a natureza do depósito e a ausência de quitação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: NILTON RICARDO DUTRA; Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Acidente Ambiental / Agravo Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Tema 677/stj, Preclusão, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Tema 677/stj Preclusão Prequestionamento +1 more

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Parties

NILTON RICARDO DUTRA

Exequente

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

Agravante

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Acidente Ambiental / Agravo Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 fundamentação deficiente e ausência de correlação com dispositivos federais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento: por ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos indicados, aplicou-se Súmula 282/STF; por falta de demonstração da relação entre os dispositivos invocados e os fundamentos do acórdão, aplicou-se Súmula 284/STF; e a alteração do entendimento sobre a natureza do depósito e a ausência de quitação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento