AREsp 3182181 - DECISAO

AREsp 3182181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o acolhimento da alegação de necessidade de liquidação por arbitramento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; e (ii) a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos confrontados, nos termos regimentais e legais.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento nos termos do art. 509 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de liquidação por arbitramento
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial conforme alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o acolhimento da alegação de necessidade de liquidação por arbitramento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; e (ii) a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos confrontados, nos termos regimentais e legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se