AREsp 2986453 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015), a decisão regional implicou valoração de fatos e provas cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento de várias normas suscitadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Súmula Vinculante 20
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Súmula Vinculante 20

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015), a decisão regional implicou valoração de fatos e provas cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento de várias normas suscitadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida proferida pelo Tribunal a quo.