REsp 2154992 - ACORDAO

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A Segunda Turma decidiu prover o agravo interno e, consequentemente, o recurso especial, por entender ser inviável, em sede de cumprimento de sentença, a nova discussão sobre a inexigibilidade do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 0002254-59.2009.4.02.5101, em razão da preclusão e da coisa julgada e considerando a improcedência da ação rescisória acerca do mesmo título; em consequência, restabeleceu-se o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Parties
Exequente: José Bernardo do Nascimento; Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial; restabelecimento do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Inexigibilidade Do Título, Súmula Vinculante N. 20, Preclusão, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Liquidação De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Inexigibilidade Do Título Súmula Vinculante N. 20 Preclusão Coisa Julgada +3 more

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Parties

José Bernardo do Nascimento

Exequente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame, em fase de cumprimento de sentença, da aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20 ao título judicial formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito da preclusão e da coisa julgada sobre a discussão da inexigibilidade do título em execução individual
  3. 3 Necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva para individualização do crédito

Ratio Decidendi

A Segunda Turma decidiu prover o agravo interno e, consequentemente, o recurso especial, por entender ser inviável, em sede de cumprimento de sentença, a nova discussão sobre a inexigibilidade do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 0002254-59.2009.4.02.5101, em razão da preclusão e da coisa julgada e considerando a improcedência da ação rescisória acerca do mesmo título; em consequência, restabeleceu-se o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial; restabelecimento do cumprimento de sentença.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial