AREsp 3090879 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação; além disso, a pretensão de reexame de fatos e provas suscita óbice da Súmula n. 7 do STJ, e a questão sobre levantamento da penhora depende de dilação probatória sob o contraditório, não sendo passível de decisão na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: NEWTON LOPES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e desprovido (recurso especial negado)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Penhora De Direito E Ação Sobre Imóvel, Suspensão Do Processo Por Óbito, Embargos De Declaração, Administração Provisória Do Espólio, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Penhora De Direito E Ação Sobre Imóvel Suspensão Do Processo Por Óbito Embargos De Declaração Administração Provisória Do Espólio Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NEWTON LOPES FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC por suposta omissão e falta de fundamentação
  2. 2 Efeitos do óbito do executado: suspensão imediata do processo e nulidade de atos posteriores (arts. 313, I e §1º, e 689 do CPC)
  3. 3 Modificação de decisão por embargos de declaração sem prévia intimação do embargado (art. 1.023, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação; além disso, a pretensão de reexame de fatos e provas suscita óbice da Súmula n. 7 do STJ, e a questão sobre levantamento da penhora depende de dilação probatória sob o contraditório, não sendo passível de decisão na via especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e desprovido (recurso especial negado)

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC