AREsp 3128473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação que impedia demonstrar, de modo concreto, a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a via eleita (agravo de instrumento na fase de cumprimento de sentença) foi considerada inadequada para discutir nulidades do processo de conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: LÚCIO MAGELA CHEQUER DOS SANTOS; Autora (extinta): CINEARTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidades Do Processo De Conhecimento, Honorários De Sucumbência, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Nulidades Do Processo De Conhecimento Honorários De Sucumbência Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

LÚCIO MAGELA CHEQUER DOS SANTOS

Agravante/recorrente

CINEARTE S.A.

Autora (extinta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da Cinearte S/A em 1992, sem substituição processual, acarretou inexistência de polo ativo e nulidade de todos os atos subsequentes, inclusive sentença e acórdão
  2. 2 Se atos processuais praticados em nome de empresa extinta configuram afronta ao devido processo legal e à Constituição Federal pela inexistência de parte legítima
  3. 3 Se a alegada inexistência absoluta do processo e da sentença é matéria não sujeita à preclusão, cognoscível de ofício a qualquer tempo (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação que impedia demonstrar, de modo concreto, a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a via eleita (agravo de instrumento na fase de cumprimento de sentença) foi considerada inadequada para discutir nulidades do processo de conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem