AREsp 2767990 - ACORDAO

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O agravo interno foi julgado improcedente porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas conclusões, tendo o Tribunal de origem decidido que a verificação do cumprimento das obrigações e a fixação do termo final da indenização dependem de análise documental e produção probatória na fase de liquidação/executoriedade; a antecipação dessa fixação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e implicaria supressão de instância, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: SARDENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Lucros Cessantes, Termo Final Da Indenização, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Lucros Cessantes Termo Final Da Indenização Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Supressão De Instância +1 more

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Parties

SARDENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo final dos lucros cessantes
  2. 2 alegada recusa no recebimento das chaves
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi julgado improcedente porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas conclusões, tendo o Tribunal de origem decidido que a verificação do cumprimento das obrigações e a fixação do termo final da indenização dependem de análise documental e produção probatória na fase de liquidação/executoriedade; a antecipação dessa fixação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e implicaria supressão de instância, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.