AREsp 3033126 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão ou julgamento ultra petita, pois o acórdão de origem delimitou o objeto recursal à compensação das contribuições e fundamentou a decisão; quanto à alegação de enriquecimento sem causa, seu conhecimento foi impedido pela ausência de prequestionamento dos arts. 884 e 885 do CC, nos termos da Súmula 211/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Compensação De Contribuições, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 211
Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Compensação De Contribuições Prequestionamento Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão e julgamento ultra petita quanto ao índice de atualização monetária e aos limites da devolução recursal
  2. 2 Incidência dos arts. 884 e 885 do Código Civil por alegado enriquecimento sem causa diante do afastamento do desconto da contribuição do assistido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão ou julgamento ultra petita, pois o acórdão de origem delimitou o objeto recursal à compensação das contribuições e fundamentou a decisão; quanto à alegação de enriquecimento sem causa, seu conhecimento foi impedido pela ausência de prequestionamento dos arts. 884 e 885 do CC, nos termos da Súmula 211/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial