REsp 2237180 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque acolher a tese da recorrente exigiria reexame das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem acerca da natureza ilíquida do título e do processamento da liquidação, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: União (Fazenda Nacional)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Prescrição, Liquidação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
União (Fazenda Nacional)
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 início do prazo prescricional para execução de honorários sucumbenciais fixados sobre valor de condenação ilíquido
- 2 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque acolher a tese da recorrente exigiria reexame das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem acerca da natureza ilíquida do título e do processamento da liquidação, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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