AREsp 3126109 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu conhecer em parte do agravo e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e rejeitou os embargos de declaração por inexistência de omissão/contradição/obscuridade, reconheceu a preclusão sobre a discussão dos cálculos e o indeferimento de nova perícia, e a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, eventual alegação de ofensa constitucional é incabível em recurso especial.

Parties
Agravante: CMS CONSTRUTORA S. A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Reexame De Provas, Perícia Contábil, Enriquecimento Sem Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Preclusão Reexame De Provas Perícia Contábil Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

CMS CONSTRUTORA S. A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão ou falta de fundamentação quanto aos cálculos e ao indeferimento de perícia, à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se é possível revisar erros de cálculo e afastar enriquecimento sem causa na fase executiva, à luz dos arts. 494 do CPC e 884 do CC
  3. 3 Se ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, à luz do art. 369 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer em parte do agravo e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e rejeitou os embargos de declaração por inexistência de omissão/contradição/obscuridade, reconheceu a preclusão sobre a discussão dos cálculos e o indeferimento de nova perícia, e a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, eventual alegação de ofensa constitucional é incabível em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.