AREsp 3120248 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais com fundamentação nas cláusulas do contrato social, nas suas alterações e na existência de medida cautelar criminal que inviabiliza a reunião entre as sócias, sendo ainda incabível, em recurso especial, o...

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Parties
Agravante: LILIANE MARIA RORIZ; Agravada: AGROPECUÁRIA PALMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj, Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reintegração De Posse, Representação Societária, Deliberação Societária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Reintegração De Posse Representação Societária Deliberação Societária Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

LILIANE MARIA RORIZ

Agravante

AGROPECUÁRIA PALMA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição do acórdão (art. 1.022, I, II e III, CPC)
  2. 2 ausência de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a conclusão (art. 489, § 1º, IV, CPC)
  3. 3 possibilidade de deliberação por escrito (art. 1.072, § 3º, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais com fundamentação nas cláusulas do contrato social, nas suas alterações e na existência de medida cautelar criminal que inviabiliza a reunião entre as sócias, sendo ainda incabível, em recurso especial, o reexame de questões que demandam interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.