AREsp 3072396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e motivada as teses deduzidas, a agravante é ilegitimada para pleitear direito alheio em nome próprio nos termos do art. 18 do CPC, o acolhimento da tese demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbie da Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fraude À Execução, Penhora De Imóvel, Ilegitimidade Para Defesa De Direito Alheio, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Fraude À Execução Penhora De Imóvel Ilegitimidade Para Defesa De Direito Alheio Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7 E 83/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da executada para impugnar, em nome próprio, a declaração de fraude à execução e a penhora de imóvel alegadamente transferido a terceiros
  2. 2 Possível violação dos arts. 9º, 10, 489, § 1º, IV, 996 e 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 Limites cognitivos do recurso especial (Súmula 7/STJ) e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e motivada as teses deduzidas, a agravante é ilegitimada para pleitear direito alheio em nome próprio nos termos do art. 18 do CPC, o acolhimento da tese demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbie da Súmula 7/STJ), o entendimento local está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e o agravo interno não impugnou especificamente, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, os fundamentos da decisão agravada, devendo assim ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, inclusive quanto à majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Preservar integralmente a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial