REsp 2210902 - ACORDAO

REsp 2210902 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 743/REsp 1.200.856/RS), a Corte concluiu que as astreintes fixadas em decisão interlocutória de tutela antecipada não são exigíveis em execução sem confirmação expressa na sentença de mérito; assim, deu-se provimento ao recurso para extinguir a execução quanto às astreintes.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A; Recorrido: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Acórdão Proferido, Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Tutela Antecipada, Exigibilidade Da Multa Cominatória, Tema 743/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Tutela Antecipada Exigibilidade Da Multa Cominatória Tema 743/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A

Recorrente

Exequentes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Acórdão Proferido, Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de astreintes fixadas em tutela antecipada sem confirmação expressa em sentença de mérito
  2. 2 Possibilidade de execução provisória ou definitiva das astreintes sem confirmação na sentença
  3. 3 Efeito de eventual ratificação tácita da multa pela sentença de procedência

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 743/REsp 1.200.856/RS), a Corte concluiu que as astreintes fixadas em decisão interlocutória de tutela antecipada não são exigíveis em execução sem confirmação expressa na sentença de mérito; assim, deu-se provimento ao recurso para extinguir a execução quanto às astreintes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido por unanimidade

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e extinção da execução quanto às astreintes (multas cominatórias)