AREsp 2971259 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente a alegada omissão relativa à ART e à delimitação das obrigações (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC); faltou prequestionamento sobre os arts. 113, § 1º, I, 104 e 884 do CC e art. 8º do CPC, impondo óbice da Súmula 211; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reinterpretação de cláusulas e reexame de provas, óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO LTDA.; Agravante: NOSSA SENHORA DE FÁTIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (ou COSMOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Interpretação De Acordo Homologado, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Interpretação De Acordo Homologado Prequestionamento Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO LTDA.

Agravante

NOSSA SENHORA DE FÁTIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (ou COSMOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 113, § 1º, I, do Código Civil por não consideração do comportamento posterior das partes e da boa-fé
  2. 2 Violação do art. 104 do Código Civil por ampliação das obrigações além do acordo homologado
  3. 3 Contrariedade ao art. 8º do CPC por interpretação sem observância dos fins sociais, proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente a alegada omissão relativa à ART e à delimitação das obrigações (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC); faltou prequestionamento sobre os arts. 113, § 1º, I, 104 e 884 do CC e art. 8º do CPC, impondo óbice da Súmula 211; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reinterpretação de cláusulas e reexame de provas, óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Não majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC