AREsp 2962585 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83 e temas repetitivos), que mantém o IPCA-E para correção monetária e a taxa Selic para juros moratórios nas dívidas não tributárias e fixa, para sentenças prolatadas sob o CPC/1973, a...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão; Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Princípio Da Simetria, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Correção Monetária Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Princípio Da Simetria +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão; Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição do IPCA-E pelo IGP-M na correção dos honorários de sucumbência
  2. 2 Aplicação de juros de 1% ao mês (art. 161, §1º, CTN) em obrigação privada de honorários em lugar da taxa Selic (art. 406 CC)
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios: intimação para pagamento no cumprimento de sentença vs. trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83 e temas repetitivos), que mantém o IPCA-E para correção monetária e a taxa Selic para juros moratórios nas dívidas não tributárias e fixa, para sentenças prolatadas sob o CPC/1973, a data da intimação para pagamento como termo inicial dos juros sobre honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Manter a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e da taxa Selic como juros moratórios nas dívidas não tributárias, vedada a cumulação com outros índices