REsp 2206253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ e sua reafirmação na Pet 12.482/DF) impõe o dever de devolução dos valores pagos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, admitindo-se desconto limitado (até 30%) e liquidação nos próprios autos; a análise concreta sobre preservação do mínimo existencial e a definição do método de ressarcimento dependem de verificação de circunstâncias fáticas (notadamente a existência de benefício ativo), providência a ser realizada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual manteve-se a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Autor: INSS; Ré: Ivone Matos Braz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Antecipação De Tutela, Verba Alimentar, Devolução De Valores Recebidos Indevidamente, Mínimo Existencial, Inscrição Em Dívida Ativa, Temas Repetitivos (tema 692/stj)
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Antecipação De Tutela Verba Alimentar Devolução De Valores Recebidos Indevidamente Mínimo Existencial Inscrição Em Dívida Ativa +1 more

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Parties

INSS

Autor

Ivone Matos Braz

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Relevância do caráter alimentar do benefício para impossibilidade de repetição
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e seus limites (desconto de até 30%)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ e sua reafirmação na Pet 12.482/DF) impõe o dever de devolução dos valores pagos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, admitindo-se desconto limitado (até 30%) e liquidação nos próprios autos; a análise concreta sobre preservação do mínimo existencial e a definição do método de ressarcimento dependem de verificação de circunstâncias fáticas (notadamente a existência de benefício ativo), providência a ser realizada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual manteve-se a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja feito o prosseguimento com a resolução do caso concreto