REsp 2236720 - ACORDAO

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Incidiu a tese firmada no Tema n. 675 do STJ, aplicando-se o entendimento de que deve ser cancelada a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença pela ausência de recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação, sendo obrigatória a observância dos precedentes qualificados nos termos dos arts. 927, III, 932, V, b, e 1.039 do CPC; demais teses foram prejudicadas.

Parties
Recorrente: ULTECHAK & FONTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cancelamento Da Distribuição, Custas Processuais, Intimação Prévia, Honorários Advocatícios, Precedentes Vinculantes, Tema N. 675 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Cancelamento Da Distribuição Custas Processuais Intimação Prévia Honorários Advocatícios Precedentes Vinculantes Tema N. 675 Do STJ

Case Brief

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Parties

ULTECHAK & FONTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 675 do STJ para cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença independentemente de intimação prévia
  2. 2 Compatibilização do Tema n. 675 com o art. 290 do CPC (necessidade de intimação prévia para recolhimento das custas)
  3. 3 Forma de fixação dos honorários do art. 338, parágrafo único, do CPC (global ou individual por réu excluído)

Ratio Decidendi

Incidiu a tese firmada no Tema n. 675 do STJ, aplicando-se o entendimento de que deve ser cancelada a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença pela ausência de recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação, sendo obrigatória a observância dos precedentes qualificados nos termos dos arts. 927, III, 932, V, b, e 1.039 do CPC; demais teses foram prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Determinar o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença por falta de recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação